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A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

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Sobre as espécies de pena e regime previstos no Código Penal, tem-se que:

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As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que

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No momento da fixação da pena, deverá o juiz

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Questão Q358281
Concurso: MPE-SP - 2015 - Analista de Promotoria | Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Concurso de agentes , Concurso de Pessoas
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Sobre o concurso de agentes, assinale a alternativa correta.

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