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O Código de Defesa do Consumidor:

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É correto afirmar:

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No que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,

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Questão Q34699
Concurso: TJ-GO - 2012 - Juiz - Conc. 55 | Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
Disciplina: Direito do Consumidor | Assunto: Prescrição e decadência , Decadência e Prescrição
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Obsta a decadência nas relações de consumo:

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As cláusulas abusivas nas relações de consumo

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