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No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95

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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual no 10.460/88)

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NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

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Recentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é

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A alienação de bens imóveis da Administração

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