--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Esta é uma página de impressão. Resolva estas questões gratuitamente em nossa plataforma clicando aqui

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Questão Q135842

Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
Disciplina: Direito Tributário | Assunto: Questões Propedêuticas Atividade Financeira do Estado Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para



Gabarito: Q135842: D