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Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.


No caso de violência doméstica contra a mulher, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais regem-se pelas normas do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil e pela legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com a Lei Maria da Penha.

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Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.


Com a finalidade de proteger patrimônio comum ou particular de mulher vitimada por violência, o juiz deverá impor, em caráter liminar, a separação de corpos.

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Questão Q93038
Concurso: STJ - 2012 - Técnico e Analista | Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Legislação Federal | Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.
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Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.


Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é entendida como a ação ou omissão que provoque morte, lesão, sofrimento físico, sexual e psicológico e danos moral e patrimonial.

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Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.


Nos juizados especiais estaduais, cabe recurso de agravo contra a sentença.

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Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.


É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

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