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Com relação ao poder de polícia administrativa, julgue o item abaixo

O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria.

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Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários.


Ocorre a substituição tributária regressiva nos casos em que pessoas ocupantes de posições posteriores nas cadeias de produção são substituídas, quanto à obrigação de pagar o tributo devido, por aqueles que ocupam as posições anteriores.

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Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários.


A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de dolo, fraude ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

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Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários.


Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.

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Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.


Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

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