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Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.


Nos juizados especiais estaduais, cabe recurso de agravo contra a sentença.

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Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.


É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

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Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.


A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fazenda pública.

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