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Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.


Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação

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Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.


A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

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