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A empresa de temperos "Alho e Sal Ltda." passa por sérias dificuldades financeiras, sem embargo de dever inúmeros tributos federais e estaduais. Diante da dificuldade de continuidade da atividade por absoluta falta de condições financeiras de honrar seus compromissos, pediu falência nos termos da Lei nº 11.101/05. Em decorrência da situação, sua concorrente, empresa "Salsinha e Cebolinha Ltda.", ao tomar conhecimento que os bens foram avaliados e arrecadados, comparece ao leilão judicial e arremata o estabelecimento comercial, cessando por completo as atividades da falida. Em razão disso, a empresa "Salsinha e Cebolinha Ltda." recebe notificação para pagamento de débitos tributários em atraso em nome da empresa "Alho e Sal Ltda.", na qualidade de responsável tributário integral. A exigência fiscal

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Segundo definição doutrinária, precatório é a solicitação que o juiz monocrático faz ao Presidente do Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para o pagamento do crédito de algum credor perante os da Administração Direta e Indireta estatal em face de decisão judicial. Neste sentido, é correto afirmar acerca do precatório que

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De acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de regra, ao lançamento se aplica a lei

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Empresa concessionária de serviço público de conservação de vias públicas estaduais (estradas) possuía isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em determinado Município desde 2002, por força da Lei Municipal no 11.111/2001, que concedia isenção por dez anos para empresas que tivessem mais de duzentos empregados, bastando que a cada ano a empresa beneficiária da isenção comprovasse que continuava mantendo o requisito. Entretanto, em meados de 2006, o Município revogou esta isenção através da Lei Municipal no 33.333/2006, determinando que as empresas beneficiárias da isenção passem a recolher o ISS a partir de 2007. Nesse caso,

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A prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, é feita por certidão negativa, expedida à vista do requerimento do interessado. A certidão negativa

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