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Questão Q360812
Concurso: ANATEL - 2012 - Técnico e Analista | Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Agências Reguladoras
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Apesar de serem autarquias, as agências reguladoras devem obedecer aos mesmos ditames legais dos entes públicos federais, com a obrigação de realizar concurso público e licitações. Contudo, as regras dessas operações podem ser definidas internamente, sem a necessidade de seguir os procedimentos licitatórios definidos por lei para a administração federal

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Questão Q360811
Concurso: ANATEL - 2012 - Técnico e Analista | Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Agências Reguladoras
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Os conselheiros das agências reguladoras somente podem ser destituídos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por falta grave, devidamente apurada por processo administrativo e judicial, com direito a ampla defesa. Dessa forma, assegura-se a independência política dos órgãos reguladores.

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Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

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Questão Q360808
Concurso: ANATEL - 2012 - Técnico e Analista | Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Classificação das Constituições
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Quanto à forma de elaboração, as constituições podem ser classificadas em dogmáticas, que são editadas de acordo com certos credos, dogmas e princípios, ou ecléticas, que resultam de processo lento de absorção de ideias.

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