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orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado

regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras,

cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar

estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos

e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao

exercício de suas funções.

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Um mecânico com licença do Comando da Aeronáutica pode executar a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não disponham de oficina homologada, até o limite de 100 horas, bem como de aeronaves privadas a serviço de entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal.

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A juízo da autoridade aeronáutica, e somente em caso de falta de tripulantes brasileiros, é permitida a contratação provisória de instrutores estrangeiros como tripulantes, por um período de até seis meses.

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Embora a licença de tripulante seja permanente, vencida a

validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade

física da licença de tripulante, o seu titular fica restrito a

exercer a função nele especificada por somente mais trinta

dias, improrrogáveis.

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Concessionária de serviços aéreos que, sem justa causa, atrase

os horários de voo aprovados ou deixe de transportar

passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada não se

sujeitará à pena de multa.

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