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De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes

dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização

de aviação civil incluem


orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado

regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras,

cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar

estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos

e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao

exercício de suas funções.

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Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,

bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,

concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens

seguintes.


Um mecânico com licença do Comando da Aeronáutica pode executar a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não disponham de oficina homologada, até o limite de 100 horas, bem como de aeronaves privadas a serviço de entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal.

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Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,

bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,

concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens

seguintes.


A juízo da autoridade aeronáutica, e somente em caso de falta de tripulantes brasileiros, é permitida a contratação provisória de instrutores estrangeiros como tripulantes, por um período de até seis meses.

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Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,

bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,

concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens

seguintes.


Embora a licença de tripulante seja permanente, vencida a

validade do certificado de habilitação técnica ou de capacidade

física da licença de tripulante, o seu titular fica restrito a

exercer a função nele especificada por somente mais trinta

dias, improrrogáveis.

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Considerando o que dispõe o CBA acerca de licenças e certificados,

bem como de infrações praticadas por aeronauta, operador,

concessionária ou permissionária de serviços aéreos, julgue os itens

seguintes.


Concessionária de serviços aéreos que, sem justa causa, atrase

os horários de voo aprovados ou deixe de transportar

passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada não se

sujeitará à pena de multa.

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