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Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

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A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

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Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

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