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Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado
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Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,
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A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na
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São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:
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Segundo o texto da Constituição Federal,
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