Questões da prova FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

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Questão Q135798
Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição , Poder Constituinte Originário , Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,

a) continua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) transforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.
c) passa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.
d) insere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.
e) incorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.

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Questão Q135799
Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Repartição de Competências Constitucionais , Organização Político-Administrativa do Estado

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,

a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns.
b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal.
c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União.
d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados.
e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União.

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Questão Q135800
Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição , Poder Constituinte Originário , Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.

Esta proposta de Emenda Constitucional

a) não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas.
b) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.
c) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada.
d) poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
e) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.

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Questão Q135801
Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
Mais provas com essa questão: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor / Simulado SEFAZ-PE /
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos da Nacionalidade

João reside em Portugal e é filho de um casal formado por pai estrangeiro e mãe nascida no estrangeiro de pais que estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Para o ordenamento jurídico brasileiro, em relação à nacionalidade, João é considerado

a) estrangeiro.
b) português equiparado, desde que comprove residência fixa no Brasil por mais de um ano ininterrupto.
c) brasileiro nato, se optar pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade, mesmo se continuar residindo em Portugal, independentemente de ter sido registrado ou não em repartição brasileira competente.
d) brasileiro naturalizado com dupla cidadania, desde que retire seu título de eleitor em repartição brasileira competente, devendo, em eleições brasileiras, votar ou justificar sua ausência.
e) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Questão Q135802
Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Controle de Constitucionalidade

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,

a) está prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
b) pode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
c) não admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
d) pode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
e) não admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.

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