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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe:

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Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que

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Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a

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Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:

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Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,

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