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Questão Q370212

Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.



Questão Q370211

Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM Procedimento Penal
Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que



Questão Q370210

Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri.


I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo, proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o cumprimento de medida de segurança.

II Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, devendo, para tanto, ser ouvida a defesa.

III Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do tribunal do júri.

IV O princípio da soberania dos veredictos não impede que o tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate provimento absolutório.

Estão certos apenas os itens




Questão Q370209

Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória Procedimento de aplicação e recorribilidade
Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.



Questão Q370208

Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Da Competência Causas de modificação da competência: conexão e continência
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que



Gabarito: Q370212: C Q370211: A Q370210: D Q370209: C Q370208: C