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Quanto à Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que
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Os cadernos permitem que você possa organizar as questões que achou importante de acordo com seu interesse.

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Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.
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Reconheceu o artigo 5° , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que
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Quanto à sentença penal, é correto afirmar que
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Quanto às provas no processo penal, é correto afirmar que

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