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Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
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Sobre as provas é correto afirmar que
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Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
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Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que

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Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que
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