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Questão Q370384

Concurso: SEFAZ-BA - 2019 - Auditor Fiscal | Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Presidente da República Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a



Questão Q370375

Concurso: SEFAZ-BA - 2019 - Auditor Fiscal | Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Finanças públicas e orçamento

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a




Questão Q370373

Concurso: SEFAZ-BA - 2019 - Auditor Fiscal | Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Processo Legislativo STJ

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta


À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta




Questão Q370371

Concurso: SEFAZ-BA - 2019 - Auditor Fiscal | Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Constitucionalidade de leis e atos normativos

Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo:

I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos Municípios;

II. critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que incumbe ao Estado repassar; e

III. como condição para a entrega da parcela, que os Municípios cumpram os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Referida lei estadual será




Questão Q370370

Concurso: SEFAZ-BA - 2019 - Auditor Fiscal | Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Intervenção

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da




Gabarito: Q370384: C Q370375: D Q370373: A Q370371: E Q370370: C