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Questão Q365208

Concurso: PRF - 2018 | Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Responsabilidade Civil do Estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.


A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.




Questão Q365207

Concurso: PRF - 2018 | Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Poderes da Administração Abuso de Poder

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.


O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.




Questão Q365206

Concurso: PRF - 2018 | Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Poderes da Administração Poder de polícia

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.


Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.




Questão Q365205

Concurso: PRF - 2018 | Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos Existência Validade e Eficácia do Ato Administrativo

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.


Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.




Questão Q365204

Concurso: PRF - 2018 | Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.


A responsabilidade administrativa do servidor público independe da sua responsabilidade penal, salvo na hipótese de, na esfera criminal, ocorrer absolvição do réu fundamentada na negativa do fato criminoso ou da autoria do delito.




Gabarito: Q365208: Errado Q365207: Errado Q365206: Errado Q365205: Certo