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A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.


O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
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A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.


A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.


Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.


Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.


De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.