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A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como pretendido consiste em defeito denominado
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A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada
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A doação de determinado bem a mais de uma pessoa é denominada
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A aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como
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O Estatuto do Idoso determina que a entidade de atendimento que deixe de proceder aos estudos sociais e pessoais de cada caso estará sujeita à penalidade de
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