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Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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       O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

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A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.