Questões do caderno Tre-SP - penal, processo penal e administrativo

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Questão Q359961
Concurso: PC-PE - 2016 - Escrivão, Agente e Delegado | Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.

a)
São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
b)
A redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.
c)
A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.
d)
A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.
e)
A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.

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Questão Q359783
Concurso: TJM-SP - 2016 - Juiz Militar | Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências , Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.

a)
De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais.
b)
O exame de corpo e delito, por expressa determinação legal, exige a assinatura de dois peritos.
c)
O catálogo de produção de provas no processo penal é taxativo, não se admitindo as provas atípicas.
d)
No procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, o juiz, no interrogatório, não inicia as perguntas ao réu, devendo inquiri-lo somente após a defesa e apenas em caráter supletivo.
e)
A interceptação telefônica, meio de prova, não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, também não sendo cabível em investigações ou ações penais que apuram crime punido com detenção.

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Questão Q359711
Concurso: PC-PE - 2016 - Escrivão, Agente e Delegado | Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial

Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Não cabe recurso administrativo aos escalões superiores do órgão policial contra decisão de delegado que nega a abertura de inquérito policial, mas o interessado pode recorrer ao Ministério Público.
b) Representantes de órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta não podem promover investigação de crime: deverão ser auxiliados pela autoridade policial quando constatarem ilícito penal no exercício de suas funções.
c) Estando o indiciado preso, o inquérito policial deverá ser concluído, impreterivelmente, em dez dias, independentemente da complexidade da investigação e das evidências colhidas.
d) O delegado determinará o arquivamento do inquérito policial quando não houver colhido elementos de prova suficientes para imputar a alguém a autoria do delito.
e) Tratando-se de crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício pelo delegado, por requisição do Ministério Público ou por requerimento do ofendido ou de quem o represente.

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Questão Q359348
Concurso: MPE-GO - 2016 - Promotor de Justiça Substituto | Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências , Das Provas

Acerca dos meios de obtenção da prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

a) Diante de grave suspeita da prática de crime por advogado, em seu escritório, sob pretexto de exercício da profissão, é juridicamente válida a invasão de domicílio por autoridade policial em escritório de advocacia para instalação de equipamento destinado à captação de sinais óticos e acústicos, mediante prévia autorização judicial. Todavia, em caso como o presente, o STF decidiu que a exploração de local realizada em período noturno macularia o produto das escutas ambientais judicialmente autorizadas, por malferir o direito individual estatuído pelo art. 5º, XI, da CR/88 ("a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial").
b) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito constitucional ao silêncio e se sujeitará ao compromisso legal de dizer a verdade.
c) Não é legalmente defeso que a vítima figure como sujeito passivo da medida de interceptação das comunicações telefônicas.
d) Se o acordo de colaboração premiada for posterior à sentença, não poderão incidir os seguintes prêmios legais: perdão judicial; redução da pena privativa de liberdade em até dois terços; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; não oferecimento de denúncia.

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Questão Q339227
Concurso: TRT - 24ª REGIÃO (MS) - 2012 - Juiz - Concurso XI | Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Administração Indireta , Administração Direta

Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.

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