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Questões do caderno Tre-SP - penal, processo penal e administrativo
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Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.
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Assinale a alternativa correta a respeito da instrução criminal e dos meios de investigação, bem como das provas.
a) De acordo com a nossa legislação infraconstitucional, a retirada compulsória de material genético do imputado é admissível, desde que presentes os requisitos legais.
b) O exame de corpo e delito, por expressa determinação legal, exige a assinatura de dois peritos.
c) O catálogo de produção de provas no processo penal é taxativo, não se admitindo as provas atípicas.
d) No procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, o juiz, no interrogatório, não inicia as perguntas ao réu, devendo inquiri-lo somente após a defesa e apenas em caráter supletivo.
e) A interceptação telefônica, meio de prova, não pode ser decretada de ofício pelo Juiz, também não sendo cabível em investigações ou ações penais que apuram crime punido com detenção.
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Considerando os dispositivos legais referentes ao inquérito policial, assinale a opção correta.
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Acerca dos meios de obtenção da prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta:
a) Diante de grave suspeita da prática de crime por advogado, em seu escritório, sob pretexto de exercício da profissão, é juridicamente válida a invasão de domicílio por autoridade policial em escritório de advocacia para instalação de equipamento destinado à captação de sinais óticos e acústicos, mediante prévia autorização judicial. Todavia, em caso como o presente, o STF decidiu que a exploração de local realizada em período noturno macularia o produto das escutas ambientais judicialmente autorizadas, por malferir o direito individual estatuído pelo art. 5º, XI, da CR/88 ("a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial").
b) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito constitucional ao silêncio e se sujeitará ao compromisso legal de dizer a verdade.
c) Não é legalmente defeso que a vítima figure como sujeito passivo da medida de interceptação das comunicações telefônicas.
d) Se o acordo de colaboração premiada for posterior à sentença, não poderão incidir os seguintes prêmios legais: perdão judicial; redução da pena privativa de liberdade em até dois terços; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; não oferecimento de denúncia.
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Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:
a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.
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