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Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a
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Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

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À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

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Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
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