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Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial prevalentes.
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase:

O princípio da oportunidade ___________________.

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Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência de família e de advogado, assinale a alternativa correta.

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O princípio da publicidade

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Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar: