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Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

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As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

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É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,

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O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:

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Da folha individual de votação e do título de eleitor deverá constar a indicação

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