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Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,

A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.
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A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

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Sobre o funcionamento do Poder Legislativo, analise as proposições a seguir:

I O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
II A renúncia do parlamentar, após a instauração de processo que envolva a perda de mandato, não impede a deliberação final da Casa Legislativa.
III Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, exceto na vigência de medidas provisórias, as quais entrarão automaticamente na pauta da convocação.
IV Na sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, é assegurado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:

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