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A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

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Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.


A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

18
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Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.


Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.

19
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Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias
constitucionais.


As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.

20
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Julgue os itens seguintes, referentes à organização do Estado e ao
Poder Judiciário.


As atribuições do Conselho Nacional de Justiça incluem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.