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Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o seguinte item.

De acordo com o texto, o Estado confundia-se com a religião, o que fica evidente no fato de que foram as Ordenações Filipinas que compilaram, em textos legais, o benefício da justiça gratuita de cunho religioso.

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Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

3

Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, ocorre o que se denomina descentralização

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A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.

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