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A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor. A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio do art. 5º , LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual, além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente a utilização da ação popular também para anular ato lesivo.
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Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário:

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Questão Q335402
Concurso: TJ-MG - 2012 - Cartório
Provas com essa questão: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Simulado PC MG /
Disciplina: Direito Civil | Assunto: Pessoas , Pessoa natural , Personalidade e capacidade
Atenção: Esta questão tornou-se desatualizada, e serve apenas para consulta.

Considerando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,

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