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Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à

apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas,

julgue os itens a seguir.


Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

2

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

3
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Julgue os próximos itens, referentes a dispositivos insertos na Lei
n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos na administração
pública.


Para os fins legais, somente será considerado contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.

4
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A ANATEL é uma das agências reguladoras criadas pelo governo
para fiscalizar a prestação de serviços públicos por entidades
privadas. Acerca do papel das agências reguladoras e de sua
atuação, julgue os itens consecutivos.


Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao Ministério das Comunicações.

5
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No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.


Em se tratando de conduta omissiva, para configuração da responsabilidade estatal, é necessária a comprovação dos elementos que caracterizam a culpa, de forma que não deve ser aplicada absolutamente a teoria da responsabilidade objetiva.

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