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Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
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     Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

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Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal, os valores serão determinados como se ele estivesse no exercício do cargo na referida autarquia.

4
Ver texto associado a questão

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos

resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens

subsequentes.


O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

5
Ver texto associado a questão

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à

apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas,

julgue os itens a seguir.


Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.