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Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

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Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, art. 5º, assinale a alternativa correta.

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Ver texto associado a questão

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos

resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens

subsequentes.


O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

4
Ver texto associado a questão

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue os itens a seguir.

 


Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.

5
Ver texto associado a questão

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.


Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

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