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Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
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     Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

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Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual
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À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.
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A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.