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A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que

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O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,

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Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou - em obra particular de construção de sua residência de veraneio - máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n 8.429/92, o servidor praticou

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Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que
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Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.
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