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O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,

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A respeito da responsabilidade civil do Estado, em cada um dos itens abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabilizar a União pelos danos sofridos

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Questão Q361902
Concurso: IBAMA - 2012 - Técnico Administrativo | Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Atenção: Esta questão tornou-se desatualizada, e serve apenas para consulta.
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No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.


O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

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A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico- financeiro, desde que ocorra qualquer dos seguintes motivos, com exceção de um. Aponte-o.
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Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.
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