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No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos


Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.

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A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que

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O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,

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Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO:

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A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada