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É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/92,
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Os atos do processo administrativo
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A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;
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Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que:
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A licitação;
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