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Considerando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar:

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O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

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Em relação às fontes e princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, assinale a opção correta.

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Ver texto associado a questão

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o
regime geral da previdência social (RGPS).


A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.

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Ver texto associado a questão

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e
da seguridade social.


A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.