Exibindo página 1 de 8 página(s), 40 registro(s) no total.
1
A Ação Popular é um instrumento processual coletivo com forte conteúdo democrático-participativo, tendo em vista que a legitimidade ativa é atribuída diretamente ao cidadão-eleitor. A Lei da Ação Popular teve o seu objeto ampliado por meio do art. 5º , LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o qual, além de reproduzir matérias já consagradas pela legislação infraconstitucional referida, inovou e passou a prever expressamente a utilização da ação popular também para anular ato lesivo.
2
É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a :
3
Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.
4
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
5
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.