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A revogação de ato administrativo
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Questão Q361902
Concurso: IBAMA - 2012 - Técnico Administrativo | Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
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No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.


O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

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Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

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Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que:
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Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são casos de provimento de cargos públicos, EXCETO: