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Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual
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Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF.
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À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.