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Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.
3
No que se refere a CPI, assinale a opção correta. 
4
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
5
No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem
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