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Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
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As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem
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Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um empreendimento.

 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens de titularidade

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A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, trata de disposições específicas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, não lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;

IV. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Com base na Constituição Federal, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

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A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal são considerados absolutos, estando inseridos em rol fechado desde a promulgação da Constituição Federal.

II. Não é possível que a lei revogue o princípio constitucional da eficiência.

III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão implicitamente previstos na Constituição Federal.

Assinale:

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