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1

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público.

2
Ver texto associado a questão

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.


De acordo com o princípio da legalidade e da impessoalidade, os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criados por lei, exigindo-se prévia aprovação em concurso público para o provimento inicial desses empregos.

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3
Ver texto associado a questão

Sabendo que o regime jurídico dispõe limites e parâmetros para
regular as atividades do servidor público civil, julgue os itens que
se seguem.


Em relação ao indivíduo, a lei estabelece de forma taxativa os requisitos exigidos para ser investido em cargo público.

4

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A alteração do escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando-se novos níveis para a progressão de servidores da ativa, ainda que não implique redução dos proventos do servidor inativo, é inconstitucional, por violar o direito adquirido e o princípio da isonomia.

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5

Acerca da contratação de pessoal por prazo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue o item a seguir.

O recrutamento de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizado, em regra, mediante processo seletivo simplificado, sendo este prescindível para o atendimento às necessidades decorrentes de atividades especiais nas organizações das Forças Armadas, tais como encargos temporários de obras e serviços de engenharia.

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