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NÃO figura entre os princípios fundamentais da República Federativa, arrolados no art. 1°, da Constituição, a expressão:

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Questão Q307611
Concurso: PGE-AC - 2012 - Procurador do Estado | Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Princípios Fundamentais da República
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, está correto afirmar que:

I a pesquisa com células-tronco afetam o princípio da dignidade da pessoa humana, pois objetiva o enfrentamento e a cura de patologias e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam, desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo contingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progressivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amiotrófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor).

II - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

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Assinale a afirmativa incorreta.

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Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo com a Constituição Federal, constituem

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O artigo 2º, da Constituição Federal, ao enunciar que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", consagra o princípio