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A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei no

8.429/1992)

trata da importância da apresentação da declaração de

bens e valores pertencentes ao patrimônio privado do

agente público. De acordo com a referida lei, trata-se de

condição para

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Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe

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