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1
Ação processual penal e ação civil ex delicto.
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Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.
3
A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da 
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Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.
5
Considerando os dispositivos legais a respeito da ação penal, assinale a opção correta.
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