Exibindo página 1 de 1 página(s), 5 registro(s) no total.
1

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o processo instaurado exclusivamente para apurar o abandono do cargo ou função será extinto

2

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de:

3

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é proibido ao funcionário público

I. participar na gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

II. entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas;

IV. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Está correto o contido em

1 Comentário(s)

Encontrou algo errado nesta questão?

Cadernos de questões:

Os cadernos permitem que você possa organizar as questões que achou importante de acordo com seu interesse.

Ou crie um caderno novo:

4

De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido

5

Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

Anterior Próxima